Direito Bancário

Trabalhamos com a revisão de todos os tipos de contrato bancário, tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas. 

Fazemos a análise de cláusula por cláusula, e confrontamos com a lei que disciplina o referido contrato, com a Constituição e com as decisões dos Tribunais Superiores.

Apesar de existirem leis que se aplicam a maioria dos contratos bancários, muitos Bancos não informam de maneira clara e objetiva certas pactuações, fazendo com que sejam passíveis de revisão por onerar muito o consumidor, seja ele uma pessoa jurídica ou pessoa física.

Para isso, realizamos uma perícia em cada um dos contratos analisados e buscamos a fundamentação adequada para que possa ser questionado de forma mais técnica, através de laudo pericial.

Abaixo seguem alguns tipos de contratos que atuamos, existindo outros que podem ser analisados:

Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (Lei 9.514/97)
Esse é um tipo de contrato que favorece demasiadamente os Bancos, devendo o consumidor ficar atento as cláusulas pactuadas, porque caso fique inadimplente pode perder seu imóvel sem necessidade de um processo judicial, ou seja, apenas com um procedimento administrativo no Cartório pode ocorrer a perda da propriedade.

Fazemos a análise detalhada das cláusulas e da forma de capitalização de juros para verificar a legalidade de cada contrato.

Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Decreto-Lei 911/64)
Nesse caso ocorre a defesa do consumidor, aquele que detém o bem e está inadimplente com o Banco, sendo que esse último propõe a ação de busca e apreensão para retomada do bem.

Assim, fazemos a defesa do cliente e a análise do contrato para verificar possíveis ilegalidades que possam favoreçam o consumidor e possibilitar que ele possa reaver seu bem e continuar a liquidar seu débito.

Cédula de Crédito Bancário (CCB – Lei 10.931/04)
São os créditos pessoais concedidos pelos Bancos que passaram a poder executar de forma mais rápida o consumidor por inadimplemento.

Fazemos a perícia de cada contrato e analisamos as inconsistências e possíveis ilegalidades que possibilitam a revisão do contrato de empréstimo.

Isso possibilita a revisão dos juros cobrados e eventuais encargos que não seja corretos de se cobrar.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH – Lei 4.380/64)
Existem peculiaridades nesses contratos que devem ser verificadas minuciosamente, principalmente se o contrato foi celebrado antes do ano 2009.

Isso porque existe a possibilidade de revisão de algumas cláusulas que oneram esse contrato e podem ser muito favoráveis ao consumidor.

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI – Lei 9.514/97)
Outro contrato de financiamento imobiliário diferente do anterior, pois são patrimônios de valores mais elevados que os do SFH, e com isso tem disciplina diferente.

No entanto, existem situações que possibilitam a revisão desses contratos.

Por isso, fazemos um laudo pericial e olhamos caso a caso para oferecer um melhor atendimento ao cliente.

Empréstimo Consignado (Lei 10.820/03)
Esse é um atrativo para aposentados, pensionistas e servidores públicos, que são a maioria das pessoas que utilizam essa linha de crédito.

No entanto, apesar de parecer uma vantagem, existem casos que necessitam de uma revisão, porque são colocadas cláusulas que não são previstas em lei.

Além disso, muitos Bancos concedem crédito que superam a margem limite de comprometimento da renda do consumidor, fazendo com que se torne prejudicial a ele.

Desse modo, fazemos uma análise detalhada de cada contrato e periciamos item a item, para verificar qualquer tipo de ilegalidade que venha a possibilitar a revisão contratual.

Cartões de Crédito
São os que geram a maioria dos problemas, porque com suas tacas de juros altíssimas fazem com que o consumidor vá ficando cada vez mais endividado.

Assim, eles fazem uma cobrança de juros em cima de outra, além de reparcelamentos constantes para os consumidores que ficam inadimplentes.

Com isso, fazemos a análise de todo histórico de faturas do cliente e verificamos o que pode estar contrário a lei, através de perícia especializada, e, com isso, a possibilidade de revisão contratual.

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