• Tratado do Estatuto dos Apátridas;
• Tratado do Estatuto dos Refugiados;
• Lei Brasileira dos Refugiados (Lei nº 9.474/97);
• Tratados firmados no Mercosul que conferem situação mais favorável a nacionais e residentes de países do Mercosul;
• Convenção de Viana sobre as Relações Diplomáticas de 1961;
• Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 1963; e 
• Demais tratados que conferirem situação mais favorável ao migrante.

• Prevalência dos Direitos Humanos;
• Desburocratização;
• Cooperação Internacional;
• Soberania Nacional.

• Visita;
  • Turismo;
  • Negócios;
  • Trânsito;
  • Atividades artísticas ou desportivas; e
  • Outras hipóteses definidas em Regulamento próprio.
• Temporário;
  • Finalidade:
    • Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
    • Tratamento de saúde;
    • Acolhida humanitária;
    • Estudo;
    • Trabalho;
    • Férias-Trabalho;
    • Prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
    • Realização de investimento ou atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
    • Reunião familiar;
    • Atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.
  • Imigrante beneficiário de tratado em matéria de visto;
  • Outras hipóteses definidas em regulamento;
• Diplomático;
• Oficial;
• Cortesia.

• Visita; e
• Temporário.

• Turismo;
• Negócios;
• Trânsito;
• Realização de atividades artísticas ou desportivas; ou
• Situações excepcionais de interesse nacional.

• Atividades relativas a Turismo:  compreendem a realização de atividades de caráter:
  • Turístico;
  • Informativo;
  • Cultural;
  • Educacional;
  • Recreativo;
  • Visitas familiares;
  • Participação em conferências, seminários, congressos ou reuniões;
  • Realização de serviço voluntário;
  • Atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica:
    • Desde que essa atividade seja SEM remuneração e tenha prazo de até 90 dias (prorrogáveis por mais 90 dias, no máximo);
• Atividades relativas a Negócios:  compreendem a participação em:
  • Reuniões;
  • Feiras e eventos empresariais;
  • Cobertura jornalística ou a realização de filmagem e reportagem;
  • Prospecção de oportunidades comerciais;
  • Assinatura de contratos;
  • Realização de auditoria ou consultoria;
  • Atuação como tripulante de aeronave ou embarcação:
    • Desde que essa atividade seja SEM remuneração e tenha prazo de até 90 dias (prorrogáveis por mais 90 dias, no máximo);
• Atividades Artísticas e Desportivas: incluirá, também, os técnicos em espetáculos de diversões e os demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou do desportista e não dispensará o  seu portador da obtenção de autorização e do registro junto ao Ministério do Trabalho para realização de atividades artísticas.
  • Para isso, o MRE comunicará o MT sobre os Vistos de Visita emitidos para essa atividade, bem como  para realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem recebidos pelo visitante.

Atenção! O Visto de Visita emitido para realização de atividades Artísticas e Desportivas,  para realização de auditoria e de consultoria, ou para atuação como marítimo nas embarcações em algumas situações mencionadas na legislação, terá prazo de estada de até 90 dias, improrrogável a cada ano migratório.

Quem tiver Visto de Visita é Vedado Receber Pagamento em Qualquer Hipótese? 

• Diária;
• Ajuda de Custo;
• Cachê;
• Pró-labore;
• Outras despesas de viagem;

• Documento de viagem válido:
  • Passaporte;
  • Laissez-passer; ou
  • Documento equivalente a esses dois acima.
• Certificado Internacional de imunização, se for exigido pela ANVISA;
• Comprovante de pagamento dos emolumentos consulares, se for o caso;
• Formulário de solicitação de Visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE); e
• Demais documentos específicos de cada tipo de Visto.

• Comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território brasileiro;
• Prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida;
• Documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no Brasil.

• Cópia da etiqueta do Visto de Visita;
• Dados do solicitante;
• Dados do visto;
• QR Code para aferição da autenticidade; e
• Eventuais avisos importantes.

• Visto Temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica: poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira.
  • No entanto, caso seja na hipótese de vínculo, é exigida a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico;
• Visto Temporário para tratamento de saúde: poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante.
  • Desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes;
• Visto Temporário para acolhida humanitária: poderá ser concedido ao:
  • Apátrida;
  • Nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente de:
    • Instabilidade institucional;
    • Conflito armado;
    • Calamidade de grande proporção;
    • Desastre ambiental;
    • Grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário; ou
    • Em outras hipóteses;
• Visto Temporário para estudo: poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa;
• Visto Temporário para trabalho: poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil, desde que comprove oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no País, no entanto, essa exigência será dispensada se o imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou equivalente;
  • Visto Temporário para marítimo: é dispensado o visto de trabalho caso o marítimo, que ingresse no Brasil  em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, apresente a carteira internacional de marítimo;
• Visto Temporário para férias-trabalho: poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos por comunicação diplomática – seria o caso de um intercâmbio para trabalho;
• Visto Temporário para realização de investimento: poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.

• Comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro;
• Comprovante de meio de transporte de saída do território brasileiro, quando cabível;
• Prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida;
• Documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no Brasil, de acordo com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos;
• Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade consular, atendidas às peculiaridades do país onde o visto foi solicitado, documento equivalente.

• Imigrante;
• Residente fronteiriço; ou
• Visitante.

• Documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;  
• Duas fotos 3×4,recentes, coloridas e com fundo branco;
• Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento de identidade.
• Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis:
  • de autorização de residência ;
  • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório.
•  Formulário de solicitação preenchido; 
• Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
• Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos.
• Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
• Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
• Documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
• Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação ou pós-graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; 
• Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio;
• Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato. 

• Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
• Duas fotos 3×4;
• Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação;
• Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;
• Formulário de solicitação preenchido;
• Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
• Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos;
• Comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional;
• Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:
  • recurso próprio;
  • seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico;
  • certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional.
• Indicação médica ou laudo médico para o tratamento; 
• Estimativa de custos do tratamento médico.
  • Observação 1: A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.
  • Observação 2: Em se tratando de situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante estrangeiro em território nacional que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens nº 8 a 11 serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.
  • Observação 3: As exigências mencionadas nos itens nº 08 a 11 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS.

• Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
• Duas fotos 3×4;
• Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação;
• Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;
• Formulário de solicitação preenchido;
• Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
• Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 
• Outros documentos previstos em Acordo do qual o Brasil seja signatário.

• Cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;
• Filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
• Que tenha filho brasileiro;
• Que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
• Ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
• Descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
• Irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; 
• Que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.

• Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
• Duas fotos 3×4;
• Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação;
• Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;
• Formulário de solicitação preenchido;
• Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
• Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos;
• Certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo;
• Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião;
• Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil; 
• Comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.

• Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
• Duas fotos 3×4;
• Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação;
• Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;
• Formulário de solicitação preenchido;
• Certidões de antecedentes criminais nos termos do Acordo ou Tratado; 
• Outros documentos exigidos por força do texto do Acordo ou Tratado.