Simples Nacional | Recuperação de Tributos seria possível?

Simples Nacional | Recuperação de Tributos seria possível?

Algumas empresas que são optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não imaginam o quanto que podem ter de tributos a recuperar.

Em grande parte porque nosso sistema tributário é cheio de leis e instruções normativas que são confusas de compreender para o pequeno e médio empresário, que muitas vezes só sabe que tem que pagar um percentual de seu faturamento no final do mês e nada mais.

Essa falta de conhecimento a respeito do sistema tributário nacional só faz com que essa imensa quantidade de empreendedores colaborem com o aumento positivo da conta do Fisco. 

Isso ocorre porque muitos empreendedores desconhecem essa possibilidade de recuperar tributos pagos indevidamente no regime do Simples Nacional.

Quais tributos posso recuperar e quem é recomendado para fazer isso?

Para saber o que é possível recuperar de tributos deve ser entendido o que a empresa compra para ser revendido, e se nesses produtos já são pagos o ICMS ST e também o PIS/COFINS monofásico.

Ou seja, se ela já paga antecipadamente o ICMS não tem que pagar novamente, de igual modo o PIS/COFINS que se chama monofásico porque incide apenas uma vez no início da cadeia e não deve ser pago novamente, porque estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.

Além desses existe a possibilidade do ISS quando recolhido em Município diverso do estabelecimento prestador, ou seja, quando pela Lei Complementar 116/2003 o prestador é obrigado a recolher o ISS no Município em que presta o serviço diverso do seu, nessas situações não deveria pagar o ISS que é cobrado no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), entre outros tributos.

Para que isso seja analisado não é recomendável que seja de forma manual, mas sim por profissionais competentes que tenham um sistema próprio de auditoria tributária para auxílio das empresas, como um advogado tributarista especializado nessa área de recuperação de tributos.

Deve ser feito um cruzamento das informações contábeis da empresa dos últimos 5 anos e será apontado em um relatório as inconsistências, se houver, apresentado para o cliente e posteriormente poderá ser pedido administrativamente na Receita Federal do Brasil um pedido de compensação

No entanto, é importante a contratação de um profissional que vá apresentar de forma consistente e correta os valores que podem ser restituídos, para que não ocorra erros e que não deixe de ser restituído nenhum valor.

Por que pode ser feita essa restituição e antes não era possível no Simples Nacional?

Isso não era possível antes de 2014. 

No entanto, após a edição da Lei Complementar 147/2014 que alterou a Lei Complementar 123/2006, passou a ser previsto que o contribuinte, do regime tributário do Simples Nacional, pode separar as receitas que estão sujeitas a tributação em uma única fase (monofásica) e também no caso do ICMS quando é recolhido por substituto tributário, bem como o ISS recolhido em Município diverso do estabelecimento do prestador.

Por que a Receita Federal do Brasil não informou os contribuintes do Simples Nacional?

Bom, isso é algo raro de acontecer (para não dizer impossível). 

O Fisco não vai bater na sua porta e dizer que sua empresa tem tributos a recuperar porque foram pagos indevidamente, isso cabe aos sócios buscarem o atendimento de uma advogado tributarista especializado que ele irá apresentar a consultoria e fazer um planejamento tributário que pode envolver a recuperação de tributos, entre outras informações.

Como é feito o procedimento de recuperação desses créditos no Simples Nacional?

Através de um sistema de auditoria, o advogado tributarista especializado nessa área fará o cruzamento das informações contábeis do cliente e será analisado item a item dos produtos vendidos que estão sujeitos a tributação monofásica ou a substituição tributária mês a mês dos últimos 5 anos.

Fazendo essa identificação deve ficar atento as datas e a legislação em vigor ao tempo do fato gerador devido as mudanças que ocorreram ao longo dos últimos anos. 

Após todo o procedimento será gerado um relatório para o cliente e demonstrada a possibilidade de restituição dos valores apresentados através da compensação.

Como fazer para verificar cada produto um a um? É possível?

Sim, desde que o profissional tenha um sistema confiável que o ampare e que tenha conhecimento técnico para tanto, é possível realizar esse tipo de planejamento tributário e de forma eficiente, segura e eficaz.

Quais empresas podem se beneficiar dessa recuperação de tributos?

São vários os setores que podem se beneficiar, muitos nem imaginam que podem e ainda acreditam que são muito pequenos para terem algum benefício e “mexer com isso", o que eu digo ser um terrível erro. 

Isso porque quando a empresa é pequena é que ela tem que se atentar a isso, pois cada real (R$) perdido ou pago indevidamente conta no final do mês, podendo representar uma compra maior para ter mais rotatividade, a possibilidade de contratação de mais colaboradores para auxiliar nas vendas, além de ser mais lucro no final do mês, entre outras coisas.

Conclusão

A recomendação que deixo é de que as empresas busquem uma consultoria tributária especializada e conversem com um profissional para saber se tem possibilidade de recuperar tributos e hoje com a tecnologia essa consultoria pode ser feito de qualquer parte do Brasil, inclusive porque os arquivos que serão auditados são todos digitais, com isso, pode ser feito remotamente essa auditoria, não precisando mais o profissional estar fisicamente presente. 

Por isso, deixo aqui algumas empresas de setores diversos que devem se atentar a isso:

  • Autopeças, Motopeças e Revenda de Pneumáticos: que compram suas mercadorias de diferentes Estados e pagam ICMS ST em grande quantidade. Disso eu sei porque já trabalhei no setor e era um volume gigantesco de ICMS ST que era pago e nem sempre era vendido pelo preço que o governo presumia, sempre muito abaixo;
  • Supermercados e Minimercados: é um setor que tem uma das maiores possibilidades de restituição, devido a grande quantidade de produtos tributados por PIS/COFINS (monofásico, alíquota zero, etc.) e também por ICMS ST, existindo grande possibilidade de recuperação de tributos;
  • Padarias: devido a compra de insumos e outros produtos que são revendidos nesses estabelecimentos, inclusive existem padarias que são ao mesmo tempo restaurantes e minimercados, ou seja, trazendo de outros setores a possibilidade de restituição de tributos.
  • Postos de Gasolina e suas Lojas de Conveniência: no que tange aos Postos de Gasolina sua tributação geralmente é pelo regime de tributação do Lucro Presumido ou Lucro Real (em que há grande possibilidade de restituição de tributos que será comentada em artigo específico desse setor), mas suas Lojas de Conveniência quando separadas, em regra, são optantes do Simples Nacional, e como as outras empresas tem a possibilidade de restituição do ICMS ST e de PIS/COFINS (monofásico) a ser restituído.
  • Drogarias e Perfumarias: esses são ótimos setores em que a grande maioria de seus produtos são tributados por ICMS ST, entre outros, e as empresas optantes pelo Simples Nacional quase nunca sabem que tem a possibilidade de restituir parte dos tributos pagos, que geralmente é em volume considerável.
  • Bares, Restaurantes e Distribuidoras de Bebidas: são um setor que existe uma boa possibilidade de ter tributos a serem restituídos, pois quando compram os produtos, esses já vem com recolhimento do ICMS ST, entre outros.

Enfim, exitem outros ramos empresariais que podem estar aptos a recuperação de tributos, sendo que esses foram apenas alguns que trouxe de experiência própria e de algumas buscas. 

No entanto, caso não tenha algum ramo aqui que esteja sujeito ao regime de substituição tributária ou regime monofásico, e alguém queira saber, pode ser colocado nos comentários e ter a dúvida sanada.

Até a próxima.

Vitor Diniz

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