Imposto de Renda | Como diferenciar (Não) Residente para IRPF?

Imposto de Renda | Como diferenciar (Não) Residente para IRPF?

A declaração de imposto de renda sobre patrimônio no exterior é uma dor de cabeça para brasileiros.

Em especial, a diferença entre Residente e Não Residente.

Isso devido a complexidade da legislação tributária.

Mais ainda para aqueles que estavam como Não Residentes e voltam ao Brasil.

Com isso, adquirem a condição de Residentes.

Por isso, a regularização de bens e direitos no exterior é importante.

Mas com a correta declaração do imposto de renda.

estação de trem na cidade do Porto Portugal não residente

Assim, vou guiá-lo por esse caminho obscuro e clarear algumas possibilidades de regularização e declaração de patrimônio no exterior.

Seja para quem é Residente ou era Não Residente e voltará (ou voltou) ao Brasil com intenção de permanecer (ânimo definitivo).

Assim, buscarei alguns exemplos concretos para ajudar quem se encontra nessa situação.

Esse assunto é extenso e cada caso pode ter peculiaridades diferentes, com situações únicas e pode haver variação.

Portanto, procure um profissional especializado em Direito Tributário e evite problemas futuros, inclusive na esfera criminal.

Continue lendo, pois esse tema é interessante.

Condição de Residente

avião no ar e sol se pondo ao fundo não residente

A legislação tributária define quem está na condição de Residente e Não Residente conforme alguns aspectos, tratados a seguir.

Assim, para o Fisco existem duas situações básicas, para caracterizar o Residente no Brasil, sendo elas:

  • Quem resida no Brasil em caráter permanente;
  • Aquele que se ausente para prestar serviços como assalariado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior.

Dessa forma, essas duas situações falam por si.

Isso porque, a primeira, se você mora no Brasil de forma permanente, exerce suas atividades e tem o Brasil como seu lar, assim, está claro ser Residente.

Já a segunda, é o brasileiro vinculado (emprego ou servidor) a algum ente ou entidade do Governo brasileiro.

Assim, você é enviado a outro país para prestar serviço ao próprio governo e em locais pertencentes ao Brasil (embaixadas, por exemplo).

Os demais requisitos provocam dúvidas e alguns questionamentos.

Talvez você deixe de ver no início, passe despercebido.

Mas se trouxer alguma situação concreta poderá gerar dúvida.

São elas, a pessoa física:

  1. Que ingresse no Brasil:
    • Com visto permanente, na data da chegada;
    • Com visto temporário:
      • Para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista (Mais Médicos);
      • No dia que completar 184 dias, consecutivos ou alternados, dentro de um período de até 12 meses;
      • No dia que obtiver visto de permanência ou vínculo empregatício, isso se a hipótese anterior não ocorrer primeiro;
  2. O brasileiro que adquiriu a condição de Não Residente e retorne ao Brasil com intenção de permanecer, a partir da data de sua chegada;
  3. O brasileiro, nos 12 primeiros meses, que se ausente do Brasil, em caráter temporário ou permanente, mas deixe de entregar a “Declaração de Saída Definitiva do País”.

Assim, percebe-se alguns itens mais simples e outros mais complexos.

Pois apesar de parecer claro ao ler, na hora de provar ao Fisco pode haver diferença na interpretação.

Visto Permanente

passaporte com visto permanente e imposto de renda no Brasil

Estrangeiro ao ingressar com visto permanente no Brasil, a partir da entrada, se torna Residente.

Isso independente do tempo que fique fora do país.

Pode até parecer óbvio.

No entanto, talvez uma pessoa com visto permanente queira ficar fora do Brasil mais de um ano (da forma correta, fazendo a “Declaração de Saída”).

Sem problema, é possível.

No entanto, caso volte apenas para passar alguns dias (férias, por exemplo) e depois deixa o país se torna Residente nesse espaço de tempo.

Isso é diferente para o brasileiro que se torna Não Residente e volta para passar férias, pois ele, sim, continua a ser Não Residente.

Desse modo, o estrangeiro acredita acontecer o mesmo com ele.

Ou seja, que por vir um curto período continua sem readquirir o vínculo.

É um erro, que pode custar caro.

Mas…

Qual a importância disso para o Imposto de Renda?

Nessa hipótese, caso tenha bens (em qualquer lugar), cada vez que retornar deverá declarar tudo.

Ou seja, se tiver duplicado o patrimônio ou, ainda, tenha rendimentos no exterior nesse período no Brasil, esse montante será tributável e deverá fazer declaração no ano seguinte.

Isso porque, o entendimento da Receita Federal do Brasil é que o visto permanente só pode ser concedido ao estrangeiro com intenção de se fixar, em definitivo, no Brasil.

Desse modo, caso o estrangeiro mude de ideia ou desista de permanecer fixo no Brasil, deve requerer outra modalidade de visto ou nem requerer.

Por isso, a mesma situação pode ser aplicada de modo diverso, a depender de características pessoais do contribuinte.

Mas e no caso do…

Visto Temporário

Esse estrangeiro ao ingressar no Brasil com esse tipo de visto e adquirir um emprego, passa a condição de Residente.

Assim como a situação dos médicos estrangeiros (Mais Médicos) ao começarem  a trabalhar aqui.

No entanto, se vier (e ficar) sem emprego, mas permanecer por 184 dias ou mais, adquire Residência e todos os efeitos tributários.

Entretanto, esse período pode ser contínuo ou alternado.

Ou seja, o indivíduo pode ingressar e permanecer 60 dias, depois sair.

Em seguida, meses depois vem e fica mais 90 dias, e sai.

Por fim, volta, ainda no intervalo de 12 meses de sua primeira chegada, e fica mais 34 dias.

Pronto!

É o bastante para adquirir Residência e ser obrigado a fazer sua declaração de rendimentos.

Veja a importância disso!

Nesse exemplo acima, demonstrei uma permanência (alternada) de 184 dias (60 + 90 + 34 dias) num intervalo de 12 meses.

Assim, quando completar 184 dias, o estrangeiro adquire a condição de Residente.

Porém, só se “desfaz” dela, ou seja, volta a ser Não Residente, se acontecer uma dessas das duas opções:

  • A partir do 13º mês ausente do Brasil, em caráter temporário ou permanente, se deixar de entregar a “Declaração de Saída Definitiva do País”;
  • Quando se retirar do território nacional e apresentar a “Comunicação de Saída Definitiva do País”.

Desse modo, o estrangeiro com visto temporário ao adquirir condição de Residente deve declarar todos os seus bens existentes para o Fisco brasileiro, bem como seus rendimentos.

No Brasil e no exterior.

Assim, caso saia do país e fizer a Comunicação de Saída estará como Não Residente a partir da data de saída.

No entanto, caso deixe de fazer essa declaração, nos 12 primeiro meses a sua saída do país, será considerada Residente.

Com isso, a tributação incidirá sobre seus rendimentos nos 12 meses seguintes.

Ou seja, se tornará Não Residente a partir do 13º mês de sua saída.

Viu, como nem sempre é tão simples?!

E o brasileiro que resolveu sair do país e nada comunicou a Receita? Como fica?

Fica complicado a depender das situações.

Vamos começar pelo mais simples e correto, o que deve ser feito.

O brasileiro com lar e intenção de permanecer no Brasil é Residente, sem dúvida.

Fazer a Correta Comunicação de Saída

Assim, o brasileiro ao se retirar do país para residir no exterior, de forma permanente, deve fazer uma “Comunicação de Saída Definitiva do País” para Receita Federal.

Com isso, até o ano seguinte deve fazer no IRPF uma “Declaração de Saída Definitiva do País”.

Dessa forma, o prazo para fazer a “Comunicação de Saída Definitiva do País” é:

  • A partir da data de saída;
  • Até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte.

Se a saída foi permanente.

De outro lado, o brasileiro ao sair de forma temporária, mas resolver ficar fora do país definitivo, também pode (e deve) fazer essa “Comunicação de Saída Definitiva do País”.

Para este último, o prazo será:

  • A partir da data que caracterizou como Não Residente;
  • Até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte.

Portanto, acima são aqueles brasileiros que, de forma permanente ou temporária, lembraram de informar o Fisco.

Saindo do País da forma Incorreta – Sem fazer nenhuma Comunicação ao Fisco

Agora, vamos falar dos brasileiros que saíram saindo, como no jargão popular.

Deixaram de dar satisfação ao Fisco.

A legislação ampara eles também.

No entanto, de uma forma mais rigorosa.

Caso o brasileiro saia do país, de forma temporária ou permanente, mas deixe de comunicar ou declarar imposto de renda com informação de saída à Receita Federal, será considerado Residente nos 12 primeiros meses, contados a partir de sua saída.

Portanto, somente a partir do 13º mês da sua saída será considerado Não Residente, para fins de imposto de renda.

Tem como explicar melhor? Sim.

Imagine você (brasileiro) ao sair do país para trabalhar ou como turista .

Ao chegar em outro país resolve ficar e começa a trabalhar e ganhar dinheiro.

Desse modo, toda sua receita nesse período de 12 meses, a partir da sua saída, poderá ser tributada pelo IRPF no Brasil.

Digo “poderá” porque existem receitas que são isentas pela legislação brasileira.

Mesmo no exterior, como um seguro de morte, entre outros.

Além disso, há tratados para evitar dupla tributação.

Mas independente da existência de tratado você é obrigado a declarar.

Pois mesmo que seu IRPF seja zerado, caso deixe de declarar será multado.

E a multa é salgada.

Portanto, deixe de se enganar, o Fisco não brinca em serviço.

Digo isso para você imaginar nesse período de 12 meses ter ganho um bom dinheiro.

Digamos em Libras Esterlinas ou Euro, moedas fortes, e compra um imóvel no Brasil ou no exterior.

Assim, ao voltar tempos depois você terá que declarar esse patrimônio no IRPF.

Porém, o Fisco nada irá encontrar ao procurar uma declaração de saída sua do país.

E ao cruzar as datas de sua saída, com a Polícia Federal, e identificará o período dessa aquisição.

Ao analisar melhor perceberá que se deu nesse intervalo e vai querer saber a origem do dinheiro.

Lembre que nos primeiros 12 meses você ainda é Residente e o Fisco pode indagar sobre a origem da renda.

Desse modo, caso deixe de comprovar ou informe a origem do rendimento ser do exterior será autuado, pagará uma multa salgadíssima.

Além de ser obrigado a pagar o imposto de renda devido, poderá sofrer uma representação criminal pelo Ministério Público Federal.

Entendeu a importância dessas informações ao Fisco e as possíveis consequências?

Pode gerar grande transtorno para você e sua família.

Condição de Não Residente

No tópico anterior foi falado da condição de Residente.

No entanto, foi mesclado com a condição de Não Residente, pois as duas estão interligadas.

Agora apresento as condições exigidas pela Receita Federal para uma pessoa física ser Não Residente.

Comentarei alguns itens importantes.

Assim, são essas as situações que o Fisco considera a pessoa física como Não Residente:

  • Aquele não resida no Brasil de forma permanente e fique fora das situações dos Residentes;
  • Quem se retire em caráter permanente do território nacional, a partir da data de sua saída, desde que faça a “Comunicação de Saída Definitiva do País”;
  • A pessoa que for Não Residente e ingresse no Brasil para prestar serviço como funcionário de órgão de governo estrangeiro, salvo se for um brasileiro Não Residente e venha a residir com intenção de permanecer no Brasil (ânimo definitivo);
  • Aquele que tenha visto temporário:
    • Permaneça até 183 dias, consecutivos ou alternados, no período de 12 meses;
    • Até o dia anterior àquele que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, exceto se antes ficar mais de 184 dias no Brasil;
  • Aquele que se ausente em caráter temporário, SEM fazer a “Comunicação de Saída Definitiva do País”, a partir do seu 13º mês, contado da data da saída;

Desse modo, quem é considerado Não Residente para o Fisco são aqueles fora dos requisitos para ser Residente.

Assim, é o oposto que já foi bem detalhado acima.

No entanto, essas foram apenas algumas considerações.

Para mostrar quem é (Não) Residente no Brasil para fins tributários.

Entretanto, existem situações peculiares.

E elas podem mesclar alguns requisitos, como já pude presenciar em alguns casos práticos.

Assim, se você é brasileiro ou estrangeiro e queira permanecer ou se retirar do Brasil, procure um advogado especializado em Direito Tributário

Pois os danos podem ser gigantescos se fizer da forma incorreta.

Farei outro artigo para explicar a tributação no exterior.

Tanto para Residente quanto para Não Residente.

Além disso, detalharei os tipos de visto para o estrangeiro vir ao Brasil.

No entanto, se quiser falar com um profissional que possa lhe auxiliar sobre questões tributárias, clique aqui e te passo mais informações.

Um grande abraço e até a próxima.

Vitor Diniz

P.S.: Antes de fazer sua declaração de IRPF ou se está fora do Brasil e com patrimônio aqui ou no exterior e em dúvida sobre o que deve fazer clique aqui que falará direito com um profissional especializado e te passará os detalhes.

6 comments

  1. Daniel LB - Responder

    Com relacao a pergunta da ‘LuLu Lourdes’. E no caso de um brasileiro que saiu do pais, nao informou o fisco, e passou mais de 12 meses sem retorno (se tornando nao residente). Caso ele volte ao Brasil por uns dias, de ferias, tb teria o mesmo raciocinio de que nao se tornaria residente no Brasil?

    Em adicao, uma declaracao de saida definitiva retroativa, apos voltar ao Brasil de ferias, tb serveria para regularizar a situacao de nao residente. (E.g. Vou ao Brasil em agosto desse ano, e faco uma declaracao de saida definitiva retroativa relativa a 2016, e depois volto ao exterior).

    • Vitor Diniz - Responder

      Olá, Daniel!

      Isso vai depender da análise do caso concreto, pois, como eu disse no artigo, existem situações diversas quando se trata de brasileiro que saiu do país sem fazer corretamente a declaração de saída.

      Realmente, a partir do 13º mês depois que sai do Brasil, em regra, o brasileiro se torna não residente. No entanto, nesses 12 meses ele ainda era residente e tudo que recebeu ou adquiriu ou vendeu no exterior (ou Brasil) deve ser declarado a Receira Federal do Brasil.

      De outro lado, mesmo o brasileiro que passou o período de 12 meses fora, sem fazer a comunicação, pode ser considerado residente no Brasil, a depender de comportamentos que praticou, que possam ser interpretados pelo Fisco como que ainda mantendo laços no Brasil.

      Em relação a declaração de saída retroativa, não tem como ser feita, porque deve ser feita a comunicação da saída primeiro, depois tem um prazo para que o brasileiro faça a declaração ESPECÍFICA de saída do país. Assim, como não foi feito no prazo determinado não tem como refazer.

      Caso queira fazer uma comunicação de saída atual, quando vier ao Brasil e depois sair, é possível.

      No entanto, deve se atentar aos prazos e as disposições na legislação tributáira, bem como fazer a declaração do patrimônio atualizada.

      Enfim, parece ser simples, mas não é.

      Quando se sai do país sem fazer a correta declaração fica sujeito a uma interpretação subjetiva do Fisco em alguns casos. Existem diversos julgados no CARF que condenaram brasileiros a pagar multa e tributos enquanto estavam auferindo renda no exterior, em virtude da ausência de comunicação ao Fisco de sua saída e que, na interpretação da Receita Federal, ainda eram considerados residentes, apesar de trabalharem e residirem no exterior.

      Fico a disposição para maiores esclareceimentos.

      Vitor Diniz

  2. Lulu Lourdes - Responder

    Olá Vitor Diniz, obrigada pela resposta. Eu Nasci fora do Brasil. Tenho passaporte Brasileiro através de um dos meus pais. Portanto nunca morei no Brasil. Idealmente gostaria de passar seis meses a um ano no Brasil, no passado não estive muitas opportunidades de passar tempo com a minha familia Brasileira. (voltando para casa fora do Brasil por 2-3 meses durante Natal)

    Estou confuso como as leis tributárias no Brasil vão me afetar.

    Obrigada

    Lulu Lourdes

    • Vitor Diniz - Responder

      Olá, Lulu Lourdes!

      Que bom que tem interesse em vistiar o Brasil. Passe pelas praias do Nordeste brasileiro que não irá se arrepender.

      Respondendo ao seu questionamento sobre o período em que vai ficar no Brasil, a questão tributária pode ou não ser um problema para você.

      Como você nunca morou aqui no Brasil, não tem vínculo com o Fisco e provavelmente não vá gerar problmeas. Apenas estou dizendo com base no que escreveu, não sei a real situação tributária até ver o caso concréto.

      No entanto, um estrangeiro ou não residente pode vir ao Brasil e permanecer por até 183 dias (no período de 12 meses), como turista (temporário), sem ter vínculo empregatício, e não ser necssária a declaração de bens a Receita Federal do Brasil.

      Caso fique acima desse já é obrigado a fazer declaração ao Fisco.

      Por isso, caso venha ao Brasil e queria se certificar de que não terá problmeas tributários, pode nos contactar que teremos prazer em auxiliar, para que não tenha problemas.

      Espero ter ajudado e fico à disposição.

      Vitor Diniz

  3. Lulu Lourdes - Responder

    Quando o brasileiro retorna ao Brasil sem fins de residir permanentemente, passa a ser residente a partir da data da chegada no território nacional?. Posso visitar de ferias ? e por quanto tempo? Ou seja, o caráter nâo permanente explicado.

    • Vitor Diniz - Responder

      Olá, LuLu Lourdes! Tudo bem?
      Antes de responder essa pergunta, primeiro, é preciso saber se a sua Saída do Brasil foi feita da forma correta, ou seja, se fez a Comunicação de Saída e a respectiva Declaração de Saída correta.
      Caso tenha sido assim, se a pessoa tem nacionalidade brasileira, o simples fato de retornar para passar férias e depois voltar para o país em que reside não caracteriza um retorno a condição de residente no Brasil.
      O que caracteriza o retorno a condição de residente é a sua volta ao Brasil com ânimo definitivo, ou seja, a vontade de permanecer no Brasil permanentemente, ainda que possa ter imóveis no exterior.
      Espero que tenha esclarecido sua dúvida.
      Agradeço o comentário.
      Vitor Diniz

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