Imposto de Renda| Como diferenciar (Não) Residente para IRPF?

Imposto de Renda| Como diferenciar (Não) Residente para IRPF?

A declaração de imposto de renda sobre patrimônio existente no exterior sempre foi uma dor de cabeça grande para os brasileiros, devido a complexidade da legislação tributária, principalmente para aqueles que estavam como não residentes e voltam ao Brasil adquirindo a condição de residência.

Por isso, a regularização de bens e direitos no exterior, com a correta declaração do imposto de renda, é importante.

estação de trem na cidade do Porto Portugal

Neste artigo irei fazer uma breve explicação de algumas das possibilidades existentes de regularização e declaração de patrimônio existente no exterior, seja para quem está residente ou para quem era não residente e está voltando (ou já voltou e não sabia como fazer) ao Brasil com vontade de permanecer (ânimo definitivo).

Para isso irei buscar alguns exemplos concretos e fazer um paralelo com a legislação para ilustrar algumas possibilidades e ajudar quem se encontre nessa situação.

Deixo claro que não tenho a intenção de esgotar o assunto e alertando que cada caso podem ter peculiaridades diferentes e situações únicas que podem modificar esse entendimento.

Portanto, sempre procurem um profissional especializado em Direito Tributário para que não venha a ter problemas no futuro, inclusive na esfera criminal.

Condição de Residente

avião no ar e sol se pondo ao fundo

A legislação tributária define quem está na condição de residente e não residente de acordo com alguns aspectos, que abordaremos a seguir.

Para o Fisco, existem duas situações que são básicas, que caracterizam a residência no Brasil, sendo elas:

  • Quem resida no Brasil em caráter permanente;
  • Aquele que se ausente para prestar serviços como assalariado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior.

Essas duas acredito que não há muito o que falar, porque a primeira se você mora no Brasil de forma permanente, exerce suas atividades e tem o Brasil como seu lar está claro que é residente.

A segunda seria aquele brasileiro que tem vínculo (emprego ou estatutário) com algum ente ou entidade do Governo do Brasil e esse te envia para outro país prestar serviço para o próprio governo e em locais pertencentes ao Brasil (embaixadas, por exemplo).

Os demais já provocam dúvidas e alguns questionamentos.

Talvez aparentemente você não possa ver de início, mas se trouxer alguma situação concreta possa vir a gerar dúvida.

São elas, a pessoa física:

  • Que ingresse no Brasil:
    • Com visto permanente, na data da chegada;
    • Com visto temporário:
      • Para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista (Mais Médicos);
      • No dia que completar 184 dias, consecutivos ou alternados, dentro de um período de até 12 meses;
      • No dia que obtiver visto de permanência ou vínculo empregatício, isso se a hipótese anterior não ocorrer primeiro;
  • O brasileiro que adquiriu a condição de não residência e retorne ao Brasil com vontade de permanecer, a partir da data de sua chegada;
  • O brasileiro, nos 12 primeiros meses, que se ausente do Brasil, em caráter temporário ou permanente, mas não entregue a “Declaração de Saída Definitiva do País”.

Veja que alguns são mais simples e outros mais complexos, pois apesar de poder parecer claro quando se lê, na hora de provar para o Fisco podem haver diferentes interpretações.

Visto Permanente

passaporte com visto permanente e imposto de renda no Brasil

Aquele que ingresse com visto permanente aqui, independente do tempo que fique fora do país, a partir do momento em que ingressa no Brasil se torna residente.

Pode até parecer óbvio, mas se uma pessoa que tinha o visto permanente e resolve ficar fora no Brasil mais de um ano (da forma correta, fazendo a “Declaração de Saída”), caso volte apenas para passar alguns dias (férias, por exemplo) e depois deixa o país, acredita que por vir alguns dias ou semanas não readquire o vínculo.

Qual a importância disso para o Imposto de Renda?

Caso ela tenha se retirado com uma certa quantidade de bens, mas quando retorna, nesse exemplo, já tenha duplicado o patrimônio ou, ainda, tenha rendimentos no exterior no período (de férias) que está no Brasil, esse montante pode ser tributável e deve ser feita uma declaração no ano seguinte.

Isso porque, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que o visto permanente somente pode ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar, definitivamente no Brasil.

Desse modo, caso o estrangeiro não queira mais se fixar definitivamente no Brasil, não deve requerer o visto permanente.

Visto Temporário

No caso de estrangeiro que ingresse no Brasil com visto temporário, caso adquira um emprego passa a condição de residente, assim como a situação dos médicos estrangeiros (Mais Médicos) que vieram para trabalhar aqui.

No entanto, não tenha emprego, mas venha a pemanecer por 184 dias ou mais adquire residência e todos os efeitos tributários.

Entretanto, o cuidado que deve se ter é que esse período não precisa ser contínuo, ou seja, o indivíduo pode ingrssar e permanecer 60 dias, depois sair.

Em seguida, alguns meses depois vem e fica mais 90 dias e sai novamente.

Por fim, volta, ainda no intervalo de 12 meses de sua primeira chegada, e fica mais 34 dias.

Pronto!

É o bastante para adquirir residência e ter que fazer sua declaração de rendimentos.

Veja a importância disso!

Nesse exemplo acima, eu demonstrei uma permanência (não contínua) de 184 dais (60 + 90 + 34 dias) num intervalo de 12 meses.

A partir do dia que completou 184 dias, o estrangeiro adquire a condição de residente, mas só se “desfaz” dela, ou seja, volta a ser não residente se acontecer uma das duas opções possíveis abaixo:

  • A partir do 13º mês, que se ausente do Brasil, em caráter temporário ou permanente, mas não entregue a “Declaração de Saída Definitiva do País”;
  • Quando se retirar do território nacional e apresentar a “Comunicação de Saída Definitiva do País”.

Dixando bem claro, o estrangeiro com visto temporário que adquiriu a condição de residência deve declarar todos os seus bens existentes para o Fisco brasileiro, bem como seus rendimentos.

Assim, caso saia do país, se fizer a comunicação de saída estará como não residente a partir da data de saída.

No entanto, caso não faça essa declaração, nos 12 meses seguintes a sua retirada do país será considerada residente e a tributação incidirá sobre seus rendimentos, apenas se trnando não residente a partir do 13º mês de sua saída.

Viu como nem sempre é tão simples!

E o brasileiro que resolveu sair do país e não comunicou nada? Como fica?

Fica complicado a depender das situações.

Vamos começar pelo mais simples e correto, o que deveria ser feito.

O brasileiro que more aqui no Brasil de forma permanente é residente, sem dúvida.

Fazendo a Correta Comunicação de Saída

Já o brasileiro que queira se retirar do país e ir residir no exterior, de forma permanente, deve fazer uma “Comunicação de Saída Definitiva do País” para Receita Federal e até o ano seguinte fazer no imposto de renda uma “Declaração de Saída Definitiva do País”.

Assim, o prazo para fazer a “Comunicação de Saída Definitiva do País” é a partir da data de saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte, se a saída foi permanente.

De outro lado, o brasileiro que sai de forma temporária, mas resolveu ficar fora do país permanentemente, também pode fazer essa “Comunicação de Saída Definitiva do País”.

Para este, o prazo será a partir da data que se caracterizou como não residente até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte.

Portanto, acima são aqueles brasileiros que, de forma permanente ou temporária, não esqueceram de informar o Fisco.

Saindo do País da forma Incorreta – Sem fazer nenhuma Comunicação ao Fisco

Agora, vamos falar dos brasileiros que sairam saindo, como no jargão popular. Não quiseram dar muita satisfação ao Fisco.

A legislação ampara eles também, no entanto, de uma forma mais rigorosa.

Caso o brasileiro saia do país, de forma temporária ou permanente, mas não faça nenhuma comunicação ou declaração de imposto de renada informando sua saída à Receita Federal, será considerado residente nos 12 primeiros meses contados a aprtir de sua saída.

Portanto, somente a apartir do 13º mês da sua saída é que será considerado não residente, para fins de imposto de renda.

Tem como explicar melhor? Sim.

Imagine que você (brasileiro) saiu do país para trabalhar ou como turista e resolveu ficar no outro país e começou a ganhar dinheiro.

Com isso, tudo que for recebido nesse período de 12 meses a partir da sua saída poderá ser tributado pelo imposto de renda no Brasil.

Digo “poderá” porque existem receitas que são isentas pela legislação brasileira, mesmo no exterior, como um seguro de morte, um rendimento da pupança, entre outros.

Portanto, não se engane, o Fisco não brinca em serviço.

Digo isso para que você imagine que nesse período de 12 meses você ganhou um bom dinheiro, digamos em Libras Esterlinas ou Euro, moedas fortes, e comprou um imóvel no Brasil ou no exterior.

Assim, quando voltar algum tempo depois e declarar esse patrimônio no imposto de renda e o Fisco não achar uma declaração de saída e cruzar as datas de sua saída e identificar que essa aquisição se deu nesse intervalo vai querer saber a origem.

Desse modo, caso não tenha como comprovar ou informe que foi rendimento auferido no exterior nesse período será autuado, pagara uma multa salgadíssima.

Além disso, também, o imposto de renda que seria devido, e ainda sofrerá uma representação criminal pelo Ministério Público Federal.

Entendeu a importância da dessas informações ao Fisco e que pode gerar grandes transtornos?

Condição de Não Residente

No tópico anterior foi falado da condição de residente, no entanto, foi mesclado com a condição de não residente, pois as duas estão interligadas.

Agora vou elencar as condições exigidas pela Receita Federal do Brasil para que uma pessoa física seja não residente e comentar algum item que não tenha sido explicado mais acima.

Com isso, são essas as situações que o Fisco considera a pessoa física como não residente:

  • Aquele não não resida no Brasil de forma permanenente e não se enquadre em nenhuma situação dos Residentes;
  • Quem se retire em caráter permanente do território nacional, a partir da data de sua saída, desde que faça a “Comunicação de Saída Definitiva do País”;
  • A pessoa que for não residente e ingresse no Brasil para prestar serviço como funcinária de órão de governo estrangeiro, salvo se for um brasileiro não residente e que venha a residir com vontade de permanecer no Brasil (ânimo definitivo);
  • Aquele que tenha visto temporário:
    • Permaneça até 183 dias, consecutivos ou alternados, no período de 12 meses;
    • Até o dia anterior àquele que obtiver visto permanente ou vínculo empregatício, exceto se antes ficar mais de 184 dias no Brasil;
  • Aquele que se ausente em caráter temporário, sem fazer a “Comunicação de Saída Definitiva do País”, a partir do seu 13º mês, contado da data da saída;

Desse modo, veja que basicamente quem é considerado não residente para o Fisco são aqueles que não se enquadram na condição de residente.

Assim, é praticamente o oposto e já foi melhor detalhado acima.

No entanto, venho a advertir novamente, isso foram apenas algumas considerações para mostrar quem é ou não residente no Brasil para fins tributários, mais especificamente do imposto de renda.

Assim, pode existir (e com toda certeza exite) situações peculiares que mesclam algumas dessas situações, como já pude presnciar em alguns casos práticos.

Se você é brasileiro ou estrangeiro e queira permanecer ou se retirar definitivamente do Brasil, não deixem de procurar um profissional especializado em Direito Tributário, pois os danos podem ser gigantescos caso façam da forma incorreta.

Gostaria de detalhar mais outras situações, mas como o artigo está ficando um pouco grande, vou fazer outro explicando sobre a tributação no exterior, tanto para residente quanto para não residente.

Além disso, vou detalhar um pouco melhor os tipos de visto para o estrangeiro que queira vir para o Brasil.

Qualquer dúvida pode ser colocada nos cometários ou enviada diretamene por e-mail.

Um grande abraço e até a próxima.

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6 comments

  1. Daniel LB - Responder

    Com relacao a pergunta da ‘LuLu Lourdes’. E no caso de um brasileiro que saiu do pais, nao informou o fisco, e passou mais de 12 meses sem retorno (se tornando nao residente). Caso ele volte ao Brasil por uns dias, de ferias, tb teria o mesmo raciocinio de que nao se tornaria residente no Brasil?

    Em adicao, uma declaracao de saida definitiva retroativa, apos voltar ao Brasil de ferias, tb serveria para regularizar a situacao de nao residente. (E.g. Vou ao Brasil em agosto desse ano, e faco uma declaracao de saida definitiva retroativa relativa a 2016, e depois volto ao exterior).

    • Vitor Diniz - Responder

      Olá, Daniel!

      Isso vai depender da análise do caso concreto, pois, como eu disse no artigo, existem situações diversas quando se trata de brasileiro que saiu do país sem fazer corretamente a declaração de saída.

      Realmente, a partir do 13º mês depois que sai do Brasil, em regra, o brasileiro se torna não residente. No entanto, nesses 12 meses ele ainda era residente e tudo que recebeu ou adquiriu ou vendeu no exterior (ou Brasil) deve ser declarado a Receira Federal do Brasil.

      De outro lado, mesmo o brasileiro que passou o período de 12 meses fora, sem fazer a comunicação, pode ser considerado residente no Brasil, a depender de comportamentos que praticou, que possam ser interpretados pelo Fisco como que ainda mantendo laços no Brasil.

      Em relação a declaração de saída retroativa, não tem como ser feita, porque deve ser feita a comunicação da saída primeiro, depois tem um prazo para que o brasileiro faça a declaração ESPECÍFICA de saída do país. Assim, como não foi feito no prazo determinado não tem como refazer.

      Caso queira fazer uma comunicação de saída atual, quando vier ao Brasil e depois sair, é possível.

      No entanto, deve se atentar aos prazos e as disposições na legislação tributáira, bem como fazer a declaração do patrimônio atualizada.

      Enfim, parece ser simples, mas não é.

      Quando se sai do país sem fazer a correta declaração fica sujeito a uma interpretação subjetiva do Fisco em alguns casos. Existem diversos julgados no CARF que condenaram brasileiros a pagar multa e tributos enquanto estavam auferindo renda no exterior, em virtude da ausência de comunicação ao Fisco de sua saída e que, na interpretação da Receita Federal, ainda eram considerados residentes, apesar de trabalharem e residirem no exterior.

      Fico a disposição para maiores esclareceimentos.

      Vitor Diniz

  2. Lulu Lourdes - Responder

    Olá Vitor Diniz, obrigada pela resposta. Eu Nasci fora do Brasil. Tenho passaporte Brasileiro através de um dos meus pais. Portanto nunca morei no Brasil. Idealmente gostaria de passar seis meses a um ano no Brasil, no passado não estive muitas opportunidades de passar tempo com a minha familia Brasileira. (voltando para casa fora do Brasil por 2-3 meses durante Natal)

    Estou confuso como as leis tributárias no Brasil vão me afetar.

    Obrigada

    Lulu Lourdes

    • Vitor Diniz - Responder

      Olá, Lulu Lourdes!

      Que bom que tem interesse em vistiar o Brasil. Passe pelas praias do Nordeste brasileiro que não irá se arrepender.

      Respondendo ao seu questionamento sobre o período em que vai ficar no Brasil, a questão tributária pode ou não ser um problema para você.

      Como você nunca morou aqui no Brasil, não tem vínculo com o Fisco e provavelmente não vá gerar problmeas. Apenas estou dizendo com base no que escreveu, não sei a real situação tributária até ver o caso concréto.

      No entanto, um estrangeiro ou não residente pode vir ao Brasil e permanecer por até 183 dias (no período de 12 meses), como turista (temporário), sem ter vínculo empregatício, e não ser necssária a declaração de bens a Receita Federal do Brasil.

      Caso fique acima desse já é obrigado a fazer declaração ao Fisco.

      Por isso, caso venha ao Brasil e queria se certificar de que não terá problmeas tributários, pode nos contactar que teremos prazer em auxiliar, para que não tenha problemas.

      Espero ter ajudado e fico à disposição.

      Vitor Diniz

  3. Lulu Lourdes - Responder

    Quando o brasileiro retorna ao Brasil sem fins de residir permanentemente, passa a ser residente a partir da data da chegada no território nacional?. Posso visitar de ferias ? e por quanto tempo? Ou seja, o caráter nâo permanente explicado.

    • Vitor Diniz - Responder

      Olá, LuLu Lourdes! Tudo bem?
      Antes de responder essa pergunta, primeiro, é preciso saber se a sua Saída do Brasil foi feita da forma correta, ou seja, se fez a Comunicação de Saída e a respectiva Declaração de Saída correta.
      Caso tenha sido assim, se a pessoa tem nacionalidade brasileira, o simples fato de retornar para passar férias e depois voltar para o país em que reside não caracteriza um retorno a condição de residente no Brasil.
      O que caracteriza o retorno a condição de residente é a sua volta ao Brasil com ânimo definitivo, ou seja, a vontade de permanecer no Brasil permanentemente, ainda que possa ter imóveis no exterior.
      Espero que tenha esclarecido sua dúvida.
      Agradeço o comentário.
      Vitor Diniz

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