Como declarar Investimento no Exterior? [Manual Completo]

Como declarar Investimento no Exterior? [Manual Completo]

Muitas pessoas buscam investimento no exterior como forma de diversificar sua carteira de investimentos com aplicações fora do Brasil. É comum existir pessoas físicas com contas bancárias e em corretoras de valores mobiliários no exterior para aplicação em Bolsas de Valores, seja no EUA, Europa ou Ásia. Cada tipo de investidor tem uma característica e um perfil (conservador, moderado ou arrojado) e reflete isso em seu portfólio.
No entanto, a maior dúvida está em como declarar isso para o Fisco? Devo recolher o tributo apenas no exterior? Arrecado nos exterior e no Brasil? Somente no Brasil? Tenho isenção?

Devo buscar essas informações só no momento da Declaração do IRPF ou pode ser tarde demais? Tem como dar um exemplo para que eu possa entender?

São muitas perguntas que a maioria só busca uma resposta no mês de abril do ano seguinte ao que realizou o investimento ou auferiu os rendimentos quando querem fazer a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, ou pior, nem se perguntam e podem estar se dando conta somete agora(isso acontece mais do que deveria, não se enganem).
Sei que existem muitas dúvidas a respeito do tema, mas para não alongar mais do que deveria o artigo, falarei apenas da possibilidade de isenção tributária do IR para operações em Bolsa de Valores no exterior.
Para tanto vamos chamar Joãozinho para história. Imaginem a situação hipotética de Joãozinho que tem investimentos em ações de empresas estrangeiras, estas negociadas em bolsas de valores situadas no exterior, através de uma corretora de valores igualmente estrangeira. Joãozinho realizou operações durante todo ano-calendário que não ultrapassaram o montante de ganhos em conjunto equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais).
  • Informação importante! Nesse exemplo as operações de compra de ações não ultrapassaram o montante de USD$100.000,00 (cem mil dólares), que geraria a obrigação e prestar informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) para residentes no Brasil. Isso é assunto para outro artigo.

A pergunta é: nas operações de venda das ações em que teve rendimentos (ganho de capital – lucro), Joãozinho tem que pagar IRPF no Brasil?

Devemos fazer uma interpretação sistemática das várias legislações que tratam do tema, como a análise da lei, da Instrução Normativa, Soluções de Consulta, entre outros, para poder chegar a uma conclusão.
A lei 9.250/95 determina que são isentos de IR o ganho de capital que é auferido nas nas alienações de bens e direitos de pequeno valor, desde seja inferior a R$20.000,00 para  alienações de ações no mercado de balcão e R$35.000,00 nos demais casos.
Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.
Se pararmos aqui podemos chegar a uma conclusão que todos as operações inferiores a R$20.000,00 seriam isentas, e esse entendimento está correto.
No entanto, queremos chegar ao entendimento sobre as ações negociadas por Joãozinho no exterior, como no exemplo acima.

Será que isso se aplica somente ao Brasil?

 
 
Vamos continuar a pesquisa e ver o que seria considerado “bens e direitos de pequeno valor" para a Receita Federal.
Foi editada a IN nº 599 de 2005 e no seu art. 1º define o que seriam bens de pequeno valor para ótica do Fisco:
 
Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
§ 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:
I – ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;
II – à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;
III – a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.
§ 2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.
Veja que a Receita Federal nos §§1º e 2º já delimita mais a abrangência desses bens, determinando que são o conjunto daqueles de mesma natureza alienados em um mesmo mês, ou seja, isso significa que se eu vendo ações com ganho de capital, por exemplo, da empresa “X" no valor de R$10.000,00 e da empresa “Y" no valor de R$15.000,00, dentro de um mesmo mês, essas estariam sujeitas a tributação e não estariam isentas, porque apesar de isoladamente ficarem abaixo do limite de R$20.000,00, por serem de mesma natureza (ações)  o conjunto delas ultrapassa esse limite.
 
Portanto, deve ser analisado o conjunto das operações e não uma venda isolada para se chegar a conclusão se uma operação de ganho de capital é isenta ou não de tributação do IR.

O Local da Operação tem Influência?

 
Continuando a análise e verificamos que nessas duas normas nada fala sobre a territorialidade ou local onde foi realizada a operação, ou seja, fica subentendido que todas as operações que se enquadrem nesses patamares são isentas, desde que feitas por pessoa física residente no Brasil, não importando o local em que ela realiza tais operações.
 
Vamos buscar mais uma fonte para embasar esse entendimento e podermos ficar mais tranquilos com esse entendimento.
O Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal 2018 (Perguntão) nos traz na questão nº 633 o entendimento sobre o que seria bem de pequeno valor e, ainda, nos apresenta a resposta ao nosso exemplo e tranquiliza Joãozinho, já que suas operações ficaram no limite de R$20.000,00.
 
BEM DE PEQUENO VALOR
633 — O que se considera bem de pequeno valor para fins de exclusão do ganho de capital?
 
1 – Alienação realizada até 15 de junho de 2005:
Para esse efeito, considera-se bem de pequeno valor aquele decorrente da alienação de bens ou direitos cujo preço unitário de alienação ou cessão, no mês de sua efetivação, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, exceto no caso de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
 
2 – Alienação realizada a partir de 16 de junho de 2005:
2.1 – Para as alienações efetuadas a partir de 16 de junho de 2005, os bens e direitos de pequeno valor passaram a ter os seguintes limites:
I – R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II – R$ 35.000,00, nos demais casos.
2.2 – Para se determinar o valor do mês de junho de 2005, deve ser observado que o valor da alienação efetuada até o dia 15 não pode ultrapassar o limite de R$ 20.000,00.
 
Atenção:
Na determinação do limite deve ser observado que:
a) no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deve ser considerado o valor do conjunto dos bens ou direitos alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas. Sendo ultrapassado esse limite, o ganho de capital deve ser apurado em relação a cada um dos bens;
b) no caso da sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros), o limite de isenção aplica-se em relação ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;
c) na alienação de bens ou direitos em condomínio, o limite aplica-se em relação à parte de cada condômino ou coproprietário;
d) quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna;
e) O limite de R$ 35.000,00 aplica-se à alienação de ações em bolsa no exterior, por residente no Brasil sujeita a apuração de Ganho de Capital em Moeda Estrangeira. (grifo nosso)
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.725; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 38; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 1º)

Conclusão

 
Portanto, chegamos a conclusão de que a isenção prevista na legislação para ganhos de capital de bens de pequeno valor alcança as operações efetuadas em Bolsas de Valores no exterior, por residente no Brasil, sujeita a apuração de ganhos de capital em moeda estrangeira. (Solução de Consulta COSIT nº 320 de 20/06/2017)
 
Perceba como não é fácil a resposta para uma pergunta que parece simples, porque caso se interprete de maneira equivocada a legislação e declare que uma operação é isenta e o Fisco entenda de forma diversa, isso pode gerar multa (inclusive de ofício – que vai de 75% a 150% do valor do tributo devido) e mais juros de mora, entre outras penalidades.
 
Além disso, operações realizadas no exterior devem se ter um cuidado redobrado, porque deve ser feita a conversão da moeda conforme determinação da Lei e nem sempre é a aquela do momento que se realiza a operação, o que pode gerar, de igual modo, incidência de multa e juros pela operação feita de forma equivocada.
 
Com isso, podemos concluir de fato que deve sempre buscar o auxílio de um advogado especializado em direito tributário, principalmente se estiver relacionada a tributação internacional, que possa oferecer a orientação e consultoria correta para evitar problemas futuros com o Fisco, pois deve ser analisado, além de toda legislação brasileira, os tratados internacionais.
Obrigado pela atenção e até a próxima.
Vitor Diniz
 
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