Como fazer a Declaração de Imposto de Renda para Venda de Bens no Exterior por Não Residentes?

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda para Venda de Bens no Exterior por Não Residentes?

Existe muita dúvida das pessoas que fazem investimentos no exterior, seja por pessoas residentes no Brasil ou por brasileiros não residentes, sobre como fazer a declaração de imposto de renda dos ganhos de capital sobre a venda de bens e direito, rendimentos de aplicações, contas não remuneradas em Bancos internacionais, entre outras coisas.

 
  • A primeira pergunta que sempre surge é a seguinte: é crime ter conta (ou bens) no exterior?

 
A resposta é tão simples quanto a pergunta. NÃO, não é crime ter conta (ou bens) no exterior, o que caracteriza o crime, na maioria das leis, é o fato de não haver declaração no imposto de renda (ou omissões, falsidades, etc.) desses bens mantidos fora do Brasil.
 
Isso é uma obrigação acessória determinada pela lei, ou seja, mesmo que não esteja dentro das faixa de renda da tributação, existem situações (além da renda) que obrigam a pessoa a fazer a declaração ao Fisco.
 

Portanto, deve sempre ser feita a declaração ao Fisco brasileiro do patrimônio que a pessoa tenha no exterior, caso ela esteja obrigada a isso.

 
 
 
  • Por que você disse “se ela estiver obrigada a isso"? Existe situação em que algum brasileiro pode não estar obrigado a declarar bens no exterior?

Sim, existem situações específicas e sobre uma delas que iremos falar aqui, já as outras não caberiam em apenas um artigo, além disso, devem ser analisadas caso a caso, não havendo uma receita de bolo genérica para todos.
Por isso, a necessidade de se consultar um bom advogado tributarista que possa prestar a devida consultoria para que não ocorra equívocos na declaração e a pessoa, por falta de conhecimento (na maioria das vezes), não incorra em crime contra ordem tributária ou de evasão de divisas, entre outros, além das pesadíssimas penalidades aplicadas pelo Fisco.
Imaginem na situação hipotética, Joãozinho que se ausentou do Brasil há muitos anos, fazendo corretamente sua declaração de saída do país, e já indo morar em caráter permanente em outro país. Pois bem, nesse local começou a trabalhar (legalmente) e começou a ganhar dinheiro, fazendo no país em que reside no exterior a correta declaração de IR local e adquiriu patrimônio, fez investimentos em ações na Bolsa de valores, etc.
Após muitos anos Joãozinho resolve voltar ao Brasil, bateu saudade da terra natal, e veio a fixar residência novamente no Brasil. No entanto, assim que voltou resolveu vender suas ações que tinha como investimento no exterior e com isso auferiu rendimento, obteve ganho de capital nessa transação.
  • Joãozinho é obrigado a declarar e pagar IR no Brasil sobre os ganhos que teve com a venda das ações que mantinha no exterior, adquiridos por ele (pessoa física), na condição de não residente?

A resposta é mais simples que imaginamos. Sim, ele é obrigado a declarar a partir de quando regressa ao Brasil com ânimo definitivo, no entanto, para saber se ele deve IR sobre as operações posteriores decorre de conhecimento de todo emaranhado de normas que tratam sobre o tema na legislação brasileira e fazer sua correta interpretação.
Desse modo, analisando a hipótese de não incidência que prevê o art. 24, §6º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, podemos extrair uma primeira parte da conclusão, vamos ver o que diz a norma:
“Art. 24. (…)
§ 6º Não incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:
I – de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente; (…)” (grifo nosso)
Veja que a própria norma já exclui a hipótese de incidência sobre os fatos ocorridos no exemplo narrado. No entanto, podem vir a perguntar, mas isso seria um isenção tributária?
Não seria uma isenção, porque a Constituição prevê que para que seja uma isenção deve decorrer de uma lei específica, ou seja, a lei que vier prevendo a isenção não pode tratar de mais nenhum outro tema a não ser o da isenção, como se vê na exigência imposta pelo art. 150, §6º, da CRFB:
“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. v.” (grifo nosso)
  • Mas eu não entendi, como uma Medida Provisória, que tem status de Lei Ordinária, pode prever que não incide IR, sendo que a CRFB diz que isenção só pode ser por lei específica?

A hipótese de não incidência, diferente da isenção, independe de previsão legal, como diz Leandro Paulsen, a isenção não se confunde com a não incidência, e caracteriza ela como:
“A não incidência está no plano da aplicação da norma tributária impositiva. Só pode ser identificada pela interpretação, a contrario sensu, da abrangência ditada pela própria norma tributária impositiva. Revela-se na pura e simples ausência de incidência. Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária". (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017).
O próprio STF na ADI 286 tratou do tema naquele caso específico e, no voto do Ministro Maurício Corrêa, disse que não incidência seria essencialmente que:
“(…)o fato analisado, ainda que explicitado em lei, não configure circunstância em que o tributo é devido(…)".
Inclusive o art. 10, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, seguiu a mesma linha de entendimento e manteve em seu texto que o referido ganho de capital NÃO está sujeito ao IR, como podemos ver abaixo:
“Art. 10. São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos obtidos na alienação de bens e direitos:
VI – ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente;” (grifo nosso)
Portanto, respondendo a pergunta sobre a história de Joãozinho, conclui-se que não incide IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior, ou representativos de direitos no exterior, por pessoa física, adquiridos na condição de não residente. No entanto, ele está obrigado a declarar esses bens alienados e informar o ganho de capital como não tributável na sua Declaração de Ajuste Anual. (Solução de Consulta COSIT nº 33, de 26/02/15)
Além disso, no caso apresentado, Joãozinho saiu legalmente do Brasil e apresentou sua Declaração de Saída do País, ou seja, a partir daí sua relação jurídico tributária passou a ser com o país para o qual se mudou e não havia obrigação de fazer sua declaração de bens ao Brasil durante esse período. Isso, claro, se ele não tivesse outras operações e circunstâncias que o obrigassem a declarar, pois no exemplo ele sai do Brasil e não mantém mais nenhum vínculo com o país.
Entretanto, assim que retornou com intenção de permanecer no Brasil em definitivo, passa novamente a ter suas obrigações tributárias com o Fisco restabelecidas, devendo fazer normalmente sua declaração, informando os bens adquiridos no exterior, entre outras coisas que deverão ser analisadas caso a caso.
  • Gostei de saber disso, mas e quando uma pessoa é caracterizada residente ou não residente? O que ocorre quando ela se ausenta do Brasil sem entregar a declaração de saída? Continua pagando IR no Brasil?

 
 
 
 
Isso é assunto para outro artigo, pois são muitas informações e na maioria delas tem que se analisar cada caso concreto, porque existem situações bem peculiares de pessoa para pessoa, mas estou a disposição para eventuais esclarecimentos.
 
 
 
Portanto, podemos concluir com esse pequeno exemplo que é extremamente necessário que essas operações e/ou declarações sejam feitas somente após a consultoria com um advogado especializado em Direito Tributário, porque podem ocorrer muitas complicações em situações que poderiam ser resolvidas com o correto direcionamento pelo profissional capacitado, inclusive a pessoa pode, como dito anteriormente, cometer eventual crime se declarar de forma incorreta ou omitir informações ao Fisco.
 
 
 
Até a próxima.
 
 
 
Vitor Diniz
 
 
 
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