Falência | 16 coisas que você precisa saber antes de pedir Falência [Guia Definitivo]

Falência | 16 coisas que você precisa saber antes de pedir Falência [Guia Definitivo]

Essas 16 coisas que você precisa saber antes de pedir a Falência é um pequeno roteiro para orientar o leitor que queria fazer o pedido de falência.

Seja ele o credor que pensa em pedir a falência do devedor ou o próprio devedor que pretende pedir sua autofalência ou, ainda, aquele que está com seu negócio (ou pretendi iniciá-lo) e quer saber mais informações sobre o tema.

Poderia ser dito que todos aqueles que empreendem, que buscam realizar algo através da construção de um negócio, em qualquer ramo de atividade, tem a visão de que irão prosperar e gerarão muito lucro, mesmo que demore um pouco. 

Mark Zuckerberg olhando para frente

No entanto, ninguém pensa que irá a falência, que irá “quebrar“, como se fala no jargão popular.

Entretanto, essa é uma situação que pode vir a ocorrer e se isso não for pensado antes da construção do negócio, pode ser o pior pesadelo de um empreendedor, daquele que faz sua empreitada e acaba dando errado por qualquer motivo.

Muitas pessoas (quase todas) não gostam de falar sobre isso em relação aos seus negócios e empreendimentos, já logo achando que alguém está desejando mal a ele.

No entanto, o bom empreendedor tem que deixar a emoção de lado e analisar friamente o plano de negócio (antes de iniciar) e caso não tenha visto isso, ainda, deve fazer uma pausa e ver se toda operação está correta.

Isso para que caso algo venha a dar errado o processo de falência não o leve para prisão, isso mesmo, existem diversos crimes que somente são apurados quando se é decretada a falência. 

Além disso, para buscar evitar que a Falência venha a destruir todo patrimônio que ele tenha na pessoa física (a depender do caso).

empresário falido sentado desesperado

Vou escrever esse artigo sobre esse tema abordando alguns pontos principais que mais acontecem e esclarecer algumas dúvidas que vem surgindo ao longo do tempo de clientes que volta e meia vem buscar “socorro jurídico” já quando praticamente não tem muito o que fazer para reverter a situação.

Alguns dizem que querem pedir falência (autofalência), mas quando explico as consequências (de acordo com a situação em que ele se encontra) mudam de opinião e tentam trabalhar outra forma para liquidar as dívidas.

Isso ocorre mais do que vocês podem imaginar, basicamente porque (quase) ninguém planeja iniciar um negócio, e mesmo que planeje fazer não pensa nos aspectos que envolvem a legislação tributária e empresarial, muito menos buscam auxílio de um profissional. 

Ainda tem aqueles que começam sem nem pensar e já vão “abrindo as portas” e depois vão vendo a legalização do negócio.

Além disso, criou-se uma cultura no Brasil, o famoso “jeitinho”, que prefere gastar o mínimo do mínimo com um Contador e quiçá um dia ter que gastar com um advogado

Feita essa pequena introdução, hoje vou falar de 16 coisas que você precisa saber antes de pedir a Falência, seja você um credor que quer pedir a falência do seu devedor ou você empresário e devedor que quer pedir sua autofalência. 

Esse artigo é para que possa ir lendo e se familiarizando com esse instituto e, se caso vier a ocorrer com você ou alguém próximo, já esteja preparado para não ser pego de surpresa.

1 – Quem pode sofrer a Falência?

Esse instituto não se aplica a qualquer devedor, apenas ao que a Lei de Falências determina, que são:

  • Empresário (individual) – Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica;
  • Sociedade Empresária – Pessoa Jurídica;
  • EIRELI (empresária) – Pessoa Jurídica.

Com isso, apenas esse grupo de entidades é que pode sofrer falência. Para título de exemplo, uma sociedade simples de advogados não pode sofrer falência, bem como a Sociedade ou EIRELI que não seja empresária.

Essas se enquadram naquele rol de pessoas que atuam na atividade intelectual (ex.: profissional liberal), artística, cultural, as associações, partidos políticos, fundações, entidades religiosas e sociedade cooperativa.

2 – Quem pode requerer a Falência?

Para que fique claro, a falência é sempre requerida, nunca de ofício, ou seja, o juiz só pode decretar a falência se for provocado para isso. 

Na Lei de Falências também existe um rol de pessoas que podem fazer esse requerimento de falência, sendo eles:

  • Qualquer Credor;
  • Qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
  • O sócio quotista ou acionista na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
  • O próprio devedor (autofalência).
Mulher com medo e vários dedos apontando para ela

Para requerer a falência (fazer o pedido) não precisa ser empresário, ou seja, não precisa ser um daqueles do item 1 acima, pois nesse caso estamos tratando do credor.

No entanto, precisa estar regularmente cadastrado em sua atividade.

Apenas fazendo uma observação a essa última parte, o credor irregular NÃO pode fazer o pedido de falência, mas PODE se habilitar para receber seus créditos se outro credor regular fizer o pedido.

Desse modo, basta ter um documento de dívida ou algum dos itens que serão apresentados no próximo tópico.

Falando principal que causa alguma polêmica entre as pessoas, podemos simplificar da seguinte forma:

2.1 O próprio devedor é obrigado a pedir Falência (autofalência ou insolvência confessada)?

Caso o devedor não tenha possibilidade de requerer uma Recuperação, pois essa pressupõe uma viabilidade econômica, ou seja, tem que demonstrar que tem capacidade de pagamento das dívidas, resta a ele a possibilidade do “suicídio empresarial”, como é conhecida a autofalência em termos práticos.

Existe um entendimento de que é dever do devedor requerer a falência caso veja que não tem condições de prosseguir com a atividade, mas na prática isso não acontece, porque não há uma sanção específica se ele não o fizer.

No entanto, deve se ter cuidado, porque o juiz pode ver que os sócios deveriam ter feito e não fizeram o podido de falência e os responsabilizar civilmente pelos danos causados, em decorrência do não cumprimento do dever.

3- Quais os motivos para o pedido de Falência?

Essa parte é muito importante!

A falência só será decretada se ocorrer um desses 3 pedidos, caso contrário não ocorrerá e aquele que fez o pedido ainda pode pagar uma indenização do devedor. 

São eles:

  • Dívida em título executivo protestado que somado ultrapasse o valor de 40 salários-mínimos;
  • Execução frustrada;
  • Prática dos chamados “atos de bancarrota”.

Vou explicar cada um deles de forma simples para que fique mais claro.

3.1 Dívida de título executivo protestado superior a 40 salários-mínimos.

É a famosa impontualidade, o título atrasado, que não foi pago no vencimento.

Importante é que se não tiver o protesto em cartório, NÃO será decretada a falência, porque o protesto é que atesta a inadimplência.

Além disso, deve ser observado o prazo para fazer o protesto para cada tipo de título (duplicata, nota promissória, cheque, etc.)

Outra coisa é que não precisa ser um título de valor superior a 40 salários-mínimo, podendo ser a soma de vários títulos que dão esse montante. 

Sendo assim, nesse ponto para requerer a falência do devedor tem que seguir esses passos:

  • Ter um ou mais títulos executivos 
  • O valor em dinheiro deve ser superior a 40 salários-mínimos;
  • Esse título tem que estar vencido e não pago;
  • Deve ter efetuado o protesto em cartório no tempo correto, que a lei determina para cada título;
  • Atestada a inadimplência pode fazer o pedido.

3.2 Execução Frustrada

É aquela que o credor está com o título e vai ai judiciário para buscar receber o título, qualquer que seja (judicial ou extrajudicial), mas que tenha obrigação de pagar dinheiro.

O credor está tentando buscar bens do devedor de todas as formas para pagar, mas não consegue. Isso é uma execução frustrada.

Ele pede para suspender a execução e pega uma certidão da execução e faz o pedido de falência.

Nessa hipótese não precisa fazer o protesto em cartório.

3.3 Prática de “Atos de Bancarrota”

Nessa não há necessidade de protesto em cartório, também.

Nem precisa ter dívidas vencidas, pode estar com a saúde financeira ótima.

O que a Lei de Falência determina é que se praticar algum dos atos que ela elenca e o credor DEMONSTRAR isso já pode ser feito o pedido de falência.

São eles:

  • Começa a vender seus bens rapidamente ou utiliza algum meio fraudulento ou ruinoso para realizar pagamentos;
  • Realiza algum negócio simulado ou vende seus bens a terceiro (credor ou não) com a intenção CLARA (INEQUÍVOCA) de retardar pagamentos ou fraudar credores;
  • Transfere o estabelecimento a terceiros (credor ou não), sem consentimento de todos os credores, e fica sem bens suficientes para pagar os credores;
  • Simula a transferência de seu principal estabelecimento com a intenção de burlar a legislação ou fiscalização ou para prejudicar credor;
  • Dá ou reforça uma garantia a algum credor por alguma dívida contraída ANTERIORMENTE e, com isso, fica sem bens livres para pagar os demais credores;
  • Ausenta-se sem deixar representante habilitado e sem bens suficientes para pagar seus credores (sumiu, desapareceu do nada). Abandona o estabelecimento ou tenta se esconder do seu domicílio, da sede ou do estabelecimento para não ser achado pelos credores;
  • Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Esses são os atos que, se praticados e puder ser demonstrado, o credor pode requerer a falência, mesmo sem dívida vencida.

Mais a frente será demonstrado como o devedor pode se defender de alguns desses 3 motivos.

4 – O que é considerado insolvência para fins da Falência?

Existem dois tipos de insolvência:

  • Insolvência real, econômica ou definitiva: essa ocorre quando o ativo é menor que o passivo, ou seja, quando se tem mais dívidas que a quantidade de bens para pagar.
  • Insolvência ficta ou presumida (relativa): essa pode ocorrer mesmo que se tenha condições de pagar todas as dívidas, ou seja, mesmo que tenha uma saúde financeira boa. Geralmente ocorre porque foram realizados atos que a Lei de Falência proíbe.

O Brasil adotou um critério misto, ou seja, mescla esses dois tipos de insolvência.

São uma das três causas de pedir que citamos no item anterior:

  • Impontualidade;
  • Execução Frustrada;
  • Atos de falência ou de “bancarrota”.

5 – Quando é feito o pedido de falência, ela já é decretada ou o devedor pode reverter?

De forma bem simples, tudo se inicia com o pedido de falência feito pelo credor, dirigido ao juiz, tendo como base um daqueles três pressupostos já citados:

  • Impontualidade;
  • Execução Frustrada;
  • Atos de falência ou de “bancarrota”.

O juiz vai mandar citar o devedor para CONTESTAR e NÃO PARA PAGAR.

Isso é importante ter em mente, porque o devedor pode demonstrar ao juiz que aquele motivo que alegado pelo credor não existe, seja porque já pagou, renegociou ou não praticou nenhum outro ato alegado.

6 – Quais as defesas que o devedor pode fazer ao ser citado?

São quatro as possíveis atitudes de um devedor quando é citado num pedido de falência:     

  1. Pode ser revel à não faz nada;    
  2. Pode contestar à assumir o risco de os fundamentos serem admitidos ou não;  
  3. Pode contestar e apresentar o depósito elisivo (facultativo) à isso não quer dizer que ele concorda com a dívida e NÃOé pagamento, mas irá discutir o valor principal nos fundamentos da contestação e afasta a sua presunção de insolvência, ou seja, que ele está em estado de falência (é o recomendado). Isso impede a decretação de falência e o juiz deve apreciar os argumentos e mandar levantar o depósito a quem tenha razão;  
  4. Não contesta, mas faz o depósito elisivo à o juiz não pode decretar a falência, mas não tem como saber se o devedor tem ou não razão, já que o depósito elisivo não é pagamento. Essa é uma opção ruim, porque se apresentar uma boa contestação e o juiz concordar o devedor levanta o montante.

Importante! Com o depósito elisivo o juiz NÃO pode decretar a falência!

7 – O que é um Depósito Elisivo?

Não é matéria de defesa do pedido e não é pagamento.

É um depósito facultativo, mas é importante que o faça (a depender das possibilidades), porque impede a sentença decretatória de falência, pois afasta a presunção de insolvência do devedor.

Apesar de opiniões diversas, é importante que seja feito junto com a contestação.

No entanto, caso não o faça e só possa efetuar em momento posterior, deve comunicar ao juiz na apresentação da defesa que irá fazer o depósito elisivo, desde que ocorra antes da sentença.

Apesar de ser benéfico para o devedor, a Lei de Falência determinou que somente pode ser utilizado para apenas dois motivos de pedido de falência:

  • Inadimplemento;
  • Execução frustrada.

Depósito elisivo pode ser caracterizado pelos seguintes tópicos;

  • É faculdade do devedor;
  • Não é matéria de defesa;
  • Não é pagamento;
  • Impede a falência;
  • Deve ser feito no prazo da contestação, em regra;
  • É cabível apenas para o motivo de inadimplemento e execução frustrada.

8 – Decretou a Falência, e agora? O que o juiz vai pedir para o falido apresentar? o que fazer?

Quando o juiz decreta a falência ele entende que os pressupostos estavam presentes, o motivo que originou o pedido de falência estava presente.

Essa sentença termina a 1ª fase do processo de falência. Após inicia-se a 2ª fase, que é a execução.

O juiz na própria sentença irá colocar elementos específicos da Lei de Falência, que são divididos em: indicativos, cronológicos, administrativos e repressivos.

Apenas apontarei os mais relevantes no momento.

8.1 Elemento Indicativo

A sentença irá apresentar a síntese do pedido, identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores.

8.2 Elemento Cronológico

Indicará o início da falência, não podendo retroagir por mais de 90 dias, contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento.

Dirá o prazo para as habilitações de crédito.

8.3 Elemento Administrativo

Ordenará para que o falido apresente a relação nominal dos seus credores de forma minuciosa, explicando a natureza e o valor da dívida, podendo ser punido por desobediência se não fizer.

Irá se dizer se o falido continuará, de forma provisória, suas atividades com um administrador judicial ou se fará a lacração do estabelecimento.

8.4 Elemento Repressivo

Irá determinar diligências necessárias para resguardar os interesses dos credores.

Pode, ainda, ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, se verificar indício de prática de crime falimentar.

Desenho empresário de terno preso chorando

9 – Quais os Efeitos contra a Pessoa (do falido ou administrador)? [IMPORTANTE]

Isso é de extrema importância!

Se você está passando por dificuldades na sua empresa e está pensando em pedir sua falência (autofalência) dê uma atenção especial a esse item.

A maioria das pessoas que solicitam meus serviços não tem noção desses efeitos e o que pode ocorrer se algum deles não for cumprido.

Primeiro, o falido fica proibido de exercer qualquer atividade empresarial, a partir da decretação da falência.

Perde o direito de administrar seus bens ou de dispor deles.

Deve apresentar os nomes dos administradores, do contador, de quem era mandatário (se tiver), toda relação dos bens móveis e/ou imóveis que não se encontre no estabelecimento.

Também, deve apresentar o nome de quais outras sociedades faz parte e todas as suas contas bancárias, aplicações e processos de que for autor ou réu.

Atenção! Deve apresentar TODOS os LIVROS OBRIGATÓRIOS

Entendam a importância desse último item, a contabilidade da empresa deve estar em dia e corretamente escriturada como manda a legislação comercial. 

Isto é, a depender do tipo de sociedade tem alguns livros específicos, mas todas tem que ter o Livro Diário, hoje é transmitido pelo SPED Contábil (ECD).

É o que a legislação empresarial diz, bem como o CFC, DREI, Receita Federal.

Algumas pessoas não dão muita importância a isso e não apresentam as informações corretas ao contador para escriturar e muitas das vezes nem apresentam nada. 

Já vi empresas que só faziam o Livro Caixa alegando a legislação tributária dispensa optantes pelo Simples e Lucro Presumido da apresentação do Livro Diário. 

Isso é um erro GRAVE!

O Fisco quer arrecadar apenas e não importa pra ele sua escrituração contábil, apenas suas saídas, a grosso modo, porque nesses dois regimes tributários ele apenas faz o cálculo pelo valor da Receita da Atividade.

No entanto, quando se trata de Falência a legislação aplicada é a empresarial, que EXIGE, no mínimo, o Livro Diário (vai variar para cada tipo). 

A não escrituração dos Livros Obrigatórios é CRIME FALIMENTAR. Vou repetir, e mais a frente vou explicar melhor, a não escrituração correta dos livros quando decretada a falência é caracterizado CRIME.

Além disso, o falido não pode se ausentar do local onde ocorre o processo de falência, sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz.

Deve comparecer a todos os atos do processo de falência e entregar ao administrador judicial todos os documentos da empresa, sem demora.

10 – Quais os efeitos contra os Bens do Falido?

Todos os bens no estabelecimento serão arrecadados, ou seja, farão parte da massa falida.

Isso ocorrerá mesmo que tenha bens de terceiros no estabelecimento.

Esses proprietários deverão demonstrar sua propriedade no processo falimentar para que possam resgatá-los.

Caso não o façam serão vendidos para pagamento dos credores.

11 – Liquidação do Ativo (dos Bens) – 2ª Fase

Após a arrecadação dos bens pelo administrador judicial e apresentado ao juízo, esses já vão sendo vendidos e ao mesmo tempo os credores vão se organizando.

Isso ocorre para que os bens não fiquem parados e perdendo o valor até que todos os credores se organizem e discutam valores e outros detalhes.

Assim, na medida em que forem sendo vendidos os bens o dinheiro vai para uma conta remunerada e quando a ordem estiver pronta vão sendo feitos os pagamentos aos credores.

12 – Qual a Ordem para Pagamento dos Credores?

Como a falência é um concurso de credores, existem uns que tem preferência em relação a outros. 

No entanto, deve ser feita uma divisão dos credores existentes até a decretação de falência, chamados e credores concursais, e aqueles credores que surgiram após, chamados de credores extraconcursais.

Como fica a ordem? 

Primeiro as restituições, depois os créditos extraconcursais e, por fim, os créditos concursais.

12.1 Restituições

São aqueles bens de terceiros que estavam em posse do devedor no momento da decretação de falência.

O real proprietário demonstrando sua propriedade faz a requisição para que seja restituído de seu bem.

Caso já tenha sido vendido receberá o valor arrecadado com a venda do mesmo, por isso, deve ser feito o pedido o mais rápido possível.

Importante! O valor devido ao INSS, da parte do empregado, que não foi recolhido também entra nessa parte. 

Isso ocorre porque esse valor a empresa era responsável apenas por recolher ao INSS, pois já tinha sido descontado do empregado na folha de pagamento.

Portanto, é um bem do empregado que já era para ter sido transferido ao INSS.

12.2 Quais são os Créditos Extraconcursais?

São aqueles que ocorreram APÓSa decretação de falência.

Isso geralmente ocorre quando a empresa continua suas atividades, pois o juiz entende que seria mais prejudicial encerrar de uma vez, podendo arrecadar mais dinheiro para o pagamento dos credores, por exemplo.

Nesses créditos estão incluídos nessa ordem:

  • Remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, bem como os créditos trabalhistas desse período;
  • Credores que forneceram a massa falida nesse período;
  • Despesas e custas do processo de falência, bem como as decorrentes da venda dos ativos;
  • Custas judiciais que a massa falida tenha sido vencida;
  • Obrigações que a massa falida tenha contraído durante a Recuperação Judicial ou após a decretação de falência, e tributos gerados nesse período.

12.3 Quais são os Créditos Concursais?

Esses são aqueles créditos devidos até a decretação da falência. 

São eles nessa ordem:

  • Créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e decorrentes de acidentes de trabalho;
  • Créditos com garantia real (que tenham bens em garantia), até o limite do valor gravado;
  • Créditos tributários, exceto as multas tributárias;
  • Créditos com privilégio especial (previstos em lei);
  • Créditos com privilégio geral (previstos em lei);
  • Créditos quirografários (aqueles que não tem garantia – duplicata, cheque, etc.);
  • Multas contratuais, penas pecuniárias por infração de lei penal ou administrativa, inclusive as multas tributárias;
  • Créditos subordinados.

13 – O que ocorre se não tiver dinheiro para pagar a todos? Como se extinguem as obrigações do falido?

Vendido todo o ativo (bens) da massa falida e feto o pagamento na ordem descrita acima, as obrigações do falido se extinguem na seguinte ordem:

  • Com o pagamento de todos os credores;
  • Com o pagamento dos credores até 50% do montante dos créditos quirografários (sem garantia), podendo, ainda, se não chegar a esse percentual o falido completar;
  • Caso não ocorra nenhuma das opções acima, o saldo restante ficará registrado e a partir da sentença que encerrar a falência começa a contar o prazo prescricional de 5 anos, se o falido não tiver cometido nenhum crime falimentar;
  • O prazo prescricional do item acima será de 10 anos se o falido tiver cometido algum crime falimentar.

Veja com atenção o segundo item da ordem acima!

Caso o credor tenha bens suficientes na empresa para pagar os credores acima (na ordem) até 50% do que deve do total do credores quirografário, ou seja, aqueles sem garantia, como cheque, duplicata, nota promissória, etc., o restante é extinto.

Isso mesmo!

Sendo cauteloso nas palavras, mas trazendo a realidade, é um “calote legalizado”.

Imaginem se ele deve de:

Créditos extraconcursais – R$20.000,00

Créditos concursais – R$800.000,00, dividido da seguinte forma:

  • Créditos trabalhistas – R$40.000,00
  • Créditos com garantia real – R$70.000,00
  • Créditos tributários – R$50.000,00
  • Créditos com privilégio especial – R$10.000,00
  • Créditos com privilégio geral – R$10.000,00
  • Créditos quirografários – R$220.000,00
  • Multas contratuais, penas pecuniárias por infração de lei penal ou administrativa, inclusive as multas tributárias – R$300.000,00
  • Créditos subordinados – R$100.000,00.

Nesse exemplo bem simples e a grosso modo, a massa falida que tinha uma dívida a pagar de R$820.000,00, caso tenha de bens o equivalente até R$310.000,00 ela paga todas as suas dívidas e não precisaria pagar o restante, fazendo uma interpretação ao pé da letra.

Isso porque esse montante de R$310.000,00 são todos os valores até 50% dos créditos quirográficos.

Além disso, se a massa falida não puder arcar com esse montante, a lei ainda autoriza o falido a completar esse montante para extinguir seu débito.

14 – O que ocorre com a Pessoa Jurídica ao final do processo de falência?

Ela se extingue.

Mesmo que consiga pagar a todos não tem como reativar, porque a falência é um processo de liquidação judicial da sociedade.

15 – O que ocorre se pagar todos os credores e houver sobra de dinheiro?

É muito difícil, mas a lei prevê.

Se pagar a todos o que sobra vai para pessoa física dos sócios ou titular, a depender do caso, já que a Pessoa Jurídica é extinta, ou seja:

  • Se for empresário vai para pessoa física;
  • Se for sociedade vai para os sócios;
  • Se for EIRELI vai para o titular.

16 – Quais são os Crimes Falimentares? Quais os motivos de ocorrerem?

Essa é a parte mais delicada e que junto com o item 9 deve ser observada pelo empresário antes de pedir falência ou quando estiver diante de um pedido de falência.

Mas principalmente antes que tudo isso aconteça, para que evite que a situação chegue ao ponto da falência. 

Se possível, entenda antes de constituir uma empresa.

São 11 crimes pesados que a Lei de Falência prevê ao falido que cometa algum dos tipos penais ali descritos.

Vou colocá-los aqui e apenas fazer alguns breves comentários.

São eles:

16.1 Fraude a Credores

Praticar qualquer ato, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ato que resulte em prejuízo dos credores, com o intuito de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou outra pessoa.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Veja que é bem genérico, qualquer ato, que pode ser tirado como base aqueles “atos de bancarrota” que foi explicado no item 3.

Esse crime tem particularidades, porque ele prevê aumento de pena ATÉ A METADE, por cada item, se o falido:

  • Elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
  • Omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
  • Destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
  • Simula a composição do capital social;
  • Destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios;
  • Se o falido manteve uma contabilidade paralela.

Veja o que estava escrito no item 9, sobre a importância da escrituração contábil correta.

16.2 Violação de sigilo empresarial

Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para o estado de insolvência dodevedor.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Veja que não precisa levar a empresa a falência com essa atitude, mas apenas ter contribuído.

16.3 Divulgação de informações falsas

Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Esse é um crime que pode ser atribuído ao credor de má-fé. Os crimes não são apenas para os devedores.

16.4 Indução a erro

Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Tem o intuito de evitar que o devedor tente prejudicar ou retardar o processo de falência.

16.5 Favorecimento de credores

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Caso o devedor queira favorecer um ou mais credores para prejudicar os demais ou simular situações de pagamentos, entre outras coisas poderá estar praticando esse crime.

16.6 Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Esse é um crime que pode o administrador judicial vir a cometer, entre outras pessoas, por exemplo.

16.7  Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

16.8 Habilitação ilegal de crédito

Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

16.9  Exercício ilegal de atividade

Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

16.10  Violação de impedimento

Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

16.11 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Esse é o único crime que é julgado no JeCrim. Todos os outros são pela Vara Comum.

Conclusão

Como puderam ver, deve se ter uma atenção bem grande no momento de iniciar um novo negócio e se já está com ele em andamento deve fazer uma auditoria interna para verificar se está REALMENTE dentro da lei.

Para isso, é importante que valorize dois profissionais que devem andar junto com sua empresa: Advogado e o Contador.

Não se engane pelo tamanho do seu negócio, pode ser ele muito pequeno ou muito grande, não importa, esses dois profissionais o empresário deve recorrer para que toda sua operação ande dentro da legalidade.

Digo isso porque algumas pessoas só lembram desses profissionais em tempos de crise, onde tudo já está revirado e em alguns casos pouco pode ser feito para reverter a situação.

Inclusive, a depender do caso, com apenas um Auto de Infração do Fisco pode ser perdido tudo que se construiu durante anos de trabalho duro.

Reflitam!

Façam um trabalho preventivo, busquem explicações desses profissionais, caso já tenham contratado para sua empresa.

Se ainda não contratou busque na sua região ou fora dela, mas procure um especialista na área, porque ele irá te esclarecer melhor.

Peçam o Balanço Patrimonial (BP) e o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e perguntem o que está certo e o que está errado ou o que pode ser melhorado.

Isso só vai melhorar sua empresa e se for feito um bom Planejamento Tributário você pode se surpreender, pois pode pagar menos tributos ou até ter direito a crédito junto ao Fisco e buscar uma restituição. Tudo de forma legalizada.

Empresário/Empreendedor, foque na excelência do seu negócio!

Traga profissionais que possam fazer ele ser sustentável e que possa crescer com base sólida.

Portanto, deixo aqui meu agradecimento por ter acompanhado até o final essa leitura e deixei um infográfico abaixo resumindo tudo que está no artigo.

Comente abaixo e caso tenha alguma dúvida escreva que tento responder o mais rápido possível.

Grande abraço e até a próxima.

Referências

COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários à lei de falências e recuperação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

COELHO, Fábio Ulhôa. Novo Manual de direito comercial: direito de empresa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

NEGRÃO, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa: recuperação de empresas, falência e procedimentos concursais administrativos. 12. ed. vol 3. São Paulo: Saraiva, 2018.

CAMPINHO, Sergio. Curso de direito comercial: falência e recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2017.

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