Defesa em Processo Tributário - Administrativo e Judicial

Processo Administrativo Fiscal (PAF)
A Vitor Diniz Advocacia e Consultoria tem profissional especializado para atuação em Processo Administrativo Fiscal, podendo fazer uma análise minuciosa e profunda de todas as autuações, buscando em todas as legislações, decisões administrativas e judicias para efetuar uma defesa completa e técnica, apontando erros e nulidades no procedimento de fiscalização, bem como inconsistências e divergências de entendimento legislativo que possam servir auxiliar a defesa do contribuinte.
Buscamos de forma técnica e profissional reduzir ao máximo os valores lançados na autuação, fazendo uma análise metódica de todos os pontos e fundamentos lançados no auto de infração, desde abusos realizados pela fiscalização até as teses mais complexas que envolvem o mérito, trazendo uma fundamentação robusta para que seja analisado tecnicamente pelo julgador do Conselho de Contribuintes.

O Processo Administrativo Fiscal é de extrema importância para o contribuinte, sendo um grande aliado dele, desde que tenha uma defesa bem estruturada e feita estrategicamente, para beneficiar a empresa, porque é onde os julgadores tem um maior conhecimento técnico e profundo da matéria, sendo assim, desde que bem fundamentada, tem maiores chances de êxito.
Além disso, outro grande benefício que o contribuinte tem é que feita a impugnação ao auto de infração o crédito tributário é suspenso até a decisão administrativa final, ou seja, enquanto o processo estiver tramitando o contribuinte tem o benefício de não ser executado judicialmente, tornando-se uma boa ferramenta para empresa.

Processo Judicial Tributário

Defesas em Execução Fiscal
Essa é uma ação muito importante para defesa do cliente, visto que quando chega nesse ponto é porque já foi notificado do lançamento e inscrito em Dívida Ativa. Pode ser depois do Processo Administrativo Fiscal em que o contribuinte não teve sucesso ou conseguiu reduzir parcialmente o valor cobrado, ou ainda pior, o contribuinte recebeu o lançamento não pagou e não se defendeu administrativamente (se fosse o caso) e o Fisco entrou com a cobrança judicial.

Em qualquer dos casos a Vitor Diniz Advocacia e Consultoria está muito bem preparada para uma defesa robusta de seu cliente,  contando com profissional especializado na matéria para que seja feita uma defesa robusta e muito bem fundamentada para defender os interesses de seu cliente.

Ações do Contribuinte em face do Fisco
A Vitor Diniz Advocacia e Consultoria está preparada para buscar os direitos de seu cliente judicialmente em face do Fisco nas mais diversas e complexas situações tributárias, seja para pleitear a Restituição de Indébito tributário, ou seja, pagamentos indevidos que o contribuinte tenha feito ao Fisco, fundamentado na legislação em vigou ao tempo do fato gerador, em precedentes dos Tribunais Superiores que não são obedecidos pela Receita ou, ainda, por cobranças baseadas em leis contrárias a Constituição Pátria.
Além desse tipo, estamos prontos para buscar em juízo a Anulação de lançamento, fundamentando na legislação e na Constituição, bem como na jurisprudência, inclusive na Declaração de direitos do contribuinte que venha a ser desrespeitado pelo Fisco.
Caso mais de um ente federativo venha a cobrar do contribuinte tributos de mesma natureza sobre um mesmo fato gerador estamos aptos a ingressar judicialmente e fazer a Consignação de Pagamento em juízo e demonstrar que o tributo é devido a apenas um ente, para evitar que o contribuinte venha a pagar em duplicidade pelo mesmo evento.

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